O falecimento de um ente querido, além do luto, traz a necessidade imediata de lidar com a sucessão patrimonial. Para garantir a preservação da herança, é fundamental compreender o funcionamento do inventário e as regras do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

O que é o Inventário e por que realizá-lo?

O inventário é o procedimento legal utilizado para apurar e formalizar a transferência do patrimônio — bens, direitos e dívidas — do falecido aos seus herdeiros. Ele pode ser judicial, obrigatório em casos de testamento, herdeiros incapazes ou discordância na partilha, ou extrajudicial, realizado em cartório quando há consenso entre herdeiros maiores e capazes.

Sua realização é indispensável para regularizar a propriedade, permitindo que os herdeiros possam legalmente vender, alugar ou dispor do patrimônio recebido.

O ITCMD e o Princípio da Saisine

O fato gerador do ITCMD é a própria transmissão dos bens decorrente do falecimento. No Brasil, vigora o princípio da saisine, que estabelece que a herança se transmite aos herdeiros no exato momento do óbito. Esse instante, chamado de “abertura da sucessão“, é o gatilho que dispara o chamado “relógio tributário“, iniciando a contagem de todos os prazos legais.

Prazos e Penalidades Financeiras

No Estado de São Paulo, o tempo é um fator determinante no custo do processo. O sistema pune a procrastinação e incentiva a regularização precoce:

• Abertura do Inventário (60 dias): O processo deve ser instaurado em até 60 dias do óbito. O descumprimento gera uma multa de protocolização de 10% sobre o valor do imposto devido; se o atraso exceder 180 dias, a multa sobe para 20%.
• Oportunidade de Desconto (90 dias): O débito fiscal terá um desconto de 5% se o imposto for recolhido dentro de 90 dias contados da data do falecimento.
• Pagamento sem Juros (180 dias): No inventário extrajudicial, o imposto deve ser pago em até 180 dias do óbito. Após esse prazo, incidem juros de mora (taxa SELIC) e multa moratória diária de 0,33%, limitada a 20%.

A Estratégia do Inventário Extrajudicial

Uma importante ferramenta para evitar multas é a lavratura da Escritura de Nomeação de Inventariante em cartório. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entende que realizar esse ato em até 60 dias do óbito cumpre a obrigação de abertura e afasta as multas de 10% ou 20%. Contudo, isso não desobriga o pagamento do imposto dentro dos 180 dias para evitar juros.

Diligência e Consenso como Ativos

A gestão do tempo e a organização são fundamentais para evitar que o patrimônio seja corroído por encargos evitáveis. O consenso e a cooperação entre os herdeiros são ativos valiosos, pois permitem a via extrajudicial, mais célere e econômica. A desorganização, por outro lado, onerará a todos os envolvidos com sanções severas.